Prefeitura propõe manutenção compartilhada de vias em loteamentos fechados de São José do Rio Preto

A Prefeitura de São José do Rio Preto encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que altera dispositivos das Leis Municipais nº 13.709/2021 e nº 13.711/2021. A proposta estabelece responsabilidade compartilhada entre moradores e Poder Público na manutenção asfáltica de vias internas de loteamentos fechados.
O texto tramita em regime de urgência e deverá passar pelas comissões permanentes antes de ser votado em plenário.
A proposta reconhece que as vias internas de loteamentos fechados, embora tenham controle de acesso, continuam sendo bens públicos de uso comum do povo, integrando oficialmente o sistema viário municipal.
O controle de entrada, segundo a justificativa do Executivo, configura apenas permissão especial de uso, sem alterar a titularidade pública das ruas.
Com isso, o Município manteria dever residual de conservação, especialmente quando houver impacto urbano mais amplo, como:
•    Problemas de drenagem;
•    Integração viária com bairros vizinhos;
•    Padronização técnica da pavimentação;
•    Preservação estrutural da malha urbana.
Na exposição de motivos enviada ao Legislativo, o prefeito Cel. Fábio Candido argumenta que a medida busca corrigir uma distorção prática: atualmente, em muitos casos, a manutenção das vias internas recai integralmente sobre os moradores.
Segundo o Executivo, a proposta não cria benefício indevido, mas reconhece a natureza híbrida dessas áreas — públicas na titularidade e de uso preferencial dos residentes.
Outro ponto destacado é o princípio da equidade. Mesmo vivendo em áreas com acesso controlado, os proprietários continuam recolhendo IPTU integralmente, o que reforça o entendimento de que a responsabilidade pela conservação não deve ser exclusivamente privada.
A Prefeitura sustenta que a manutenção adequada das vias internas também atende ao interesse público indireto, já que falhas estruturais podem afetar bairros vizinhos, sistema de drenagem e mobilidade urbana.
A intenção é uniformizar critérios técnicos de pavimentação, garantindo maior durabilidade das intervenções e padronização da infraestrutura viária em toda a cidade.
O Projeto de Lei segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal. Após os pareceres técnicos e jurídicos, a matéria será levada ao plenário para discussão e votação.