Vereadores aprovaram Projeto que institui o Programa de Recuperação Fiscal

Os vereadores de Fernandópolis se reuniram nesta sexta-feira, 23 de outubro, para a realização de uma sessão extraordinária, às 11h30.
A urgência foi para a votação e aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 07/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no âmbito do Município de Fernandópolis e Emenda 22/2026, de autoria dos membros da Comissão de Justiça e Redação.

A proposta tem por finalidade promover a regularização de créditos municipais decorrentes de débitos tributários relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, nas condições estabelecidas no projeto, bem como possibilitar a recuperação das empresas que atuam no Município. Para tanto, o programa prevê adesão até 22 de dezembro de 2026, com redução de multas e juros em 100% para pagamento à vista, 65% para pagamento parcelado em até três vezes e 40% para pagamento parcelado em até cinco vezes, observados os requisitos, os prazos e as demais condições previstos na proposta. 

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A iniciativa atende ao interesse público ao proporcionar condições para a regularização fiscal dos contribuintes e favorecer a recuperação de créditos municipais. Busca-se, assim, ampliar a arrecadação e contribuir para a disponibilidade de recursos destinados à manutenção dos serviços públicos e ao atendimento das necessidades da população, ao mesmo tempo em que se oferece oportunidade para a recuperação das empresas locais e munícipes.