Vai à CAE maior autonomia de estatal que administra Polígono do Pré-Sal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) projeto de lei que dá mais autonomia financeira e orçamentária à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural — Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), que gerencia contratos de partilha na produção do pré-sal na Bacia de Campos e Santos, chamado de Polígono do Pré-Sal. O projeto ( PL 6.211/2019 ), de autoria do falecido senador Arolde de Oliveira (RJ), recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO). O texto segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto altera a lei que autoriza a criação da PPSA ( Lei 12.304, de 2010 ) para permitir que a empresa pública possa obter, da receita de comercialização do petróleo e gás natural, o montante necessário para cobrir suas despesas de atividades correntes e investimentos, além do pagamento de tributos.

Continua após a publicidade

Esses gastos dependem exclusivamente dos repasses da União, disse Arolde na justificativa do projeto. “A PPSA vem auferindo apenas receitas provenientes da gestão dos contratos de partilha de produção [de petróleo e gás natural], por intermédio de um contrato firmado com o Ministério de Minas e Energia frequentemente afetado por contingências orçamentárias. Ou seja, a almejada autonomia orçamentária e financeira da empresa está comprometida, uma vez que depende exclusivamente dos repasses da União”, justificou.

PPSA

A PPSA é uma empresa pública formalmente criada em 2013 e está vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME). Além de gerenciar contratos de partilha na produção do pré-sal na Bacia de Campos e Santos, ela comercializa a parcela de óleo e gás natural de propriedade da União.