Câmara dos Vereadores aprova projeto de lei criado pela prefeita Cinthia Ribeiro

A Câmara dos Vereadores aprovou Projeto de Lei N° 23, de 23 de outubro de 2023, criado pela prefeita Cinthia Ribeiro para aperfeiçoamento de profissionais egressos de cursos de graduação ou licenciatura, concluído em até cinco anos. As residências são na área jurídica, gestão pública e multidisciplinar.

Além das aulas semanais, os estudantes têm a oportunidade de aprofundamento dos estudos, com pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais junto às procuradorias de outras cidades, como São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Santa Cruz do Sul, Manaus, dentre outros.

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Na abertura das residências, foram criadas 25 vagas para residência jurídica, 135 para gestão pública e 140 para multidisciplinar. Está estipulado também que os residentes tenham carga horária de 40 horas semanais, divididas em 30 horas laborais e dez horas de ensino, com bolsa-auxílio de R$ 2.500,00. Para o preceptor e coordenador, com carga horária de 12 horas semanais, será pago o valor de R$ 1.500,00 e R$ 2.000,00 respectivamente.

Com objetivos de estimular a formação, a qualificação e a atuação profissional, estimular a realização de estudos e pesquisas para sugestão de respostas às ações das políticas públicas e sensibilizar e preparar profissionais para o desenvolvimento de políticas, a residência terá o acompanhamento e fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano (Seplad) em parceria com o Instituto 20 de Maio de Ensino, Ciência e Tecnologia do Município de Palmas (IVM).

Compete aos dois órgãos o processo de seleção, distribuição das bolsas, sanções disciplinares e os critérios para a obtenção do certificado de residência. Dentre as competências do IVM, estão: coordenar o processo de seleção dos coordenadores, preceptores e residentes, nos termos do regulamento; identificar instituições de ensino com potencialidade para a formalização de parcerias; organizar e supervisionar as aulas teóricas, cursos e treinamentos do programa, entre outras.

O certificado por ser considerado como critério classificatório ou de desempate em concursos públicos para cargo efetivo no âmbito do Poder Executivo do Município.