Relatora conclui apresentação de parecer sobre mudanças na Lei de Falência; votação ocorre na semana que vem

Após a leitura do parecer da deputada Dani Cunha (União-RJ) para o Projeto de Lei 3/24, sobre a Lei de Falências, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, propôs e os líderes partidários encamparam a transferência da discussão e votação da matéria para a próxima semana.

O projeto, de autoria do Poder Executivo, inclui na lei a formulação de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário e agiliza a venda dos bens da massa falida.

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Segundo o texto, caberá à assembleia-geral de credores escolher o gestor fiduciário, com atribuições de elaborar o plano de falência e levar adiante a venda de bens para satisfazer as despesas com o processo falimentar e pagar os credores segundo suas classes de preferência. O administrador judicial da falência somente atuará se a assembleia de credores não eleger um gestor.

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