Deputados aprovam regime de urgência para quatro projetos; acompanhe

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para quatro projetos de lei. Confira:

- PL 2417/23 , do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que garante atendimento a pessoas com deficiência no Sistema Único de Saúde (SUS) sem marcação de consulta ou uso de senha;
- PL 5813/23 , da deputada Iza Arruda (MDB-PE), que regulamenta programas de estágio voltados a pessoas com autismo;
- PLP 233/23, do Poder Executivo, que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres (DPVAT), mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações; e
- PL 719/24, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) e outros, que prorroga os benefícios fiscais da Lei da Informática no âmbito do programa de incentivo aos semicondutores (Padis) até 2049.

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Os projetos com regime de urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

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