Projeto garante a indígenas o direito de dar nome às escolas que atuem em seu território

O Projeto de Lei 3148/23 garante autonomia às comunidades indígenas, quilombolas e do campo para atribuir nomes às instituições públicas de ensino que atuem em seus territórios. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, o órgão representativo da comunidade deverá organizar assembleia geral para que os moradores da localidade possam participar da escolha do nome a ser atribuído à instituição de ensino. O texto proíbe nomear os prédios de ensino com nomes de pessoas que praticaram atos de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos.

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"A proposta busca reparar historicamente uma injustiça, vez que muitos prédios públicos no Brasil ainda carregam nomes de pessoas que foram algozes dessas populações", justificou a autora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG). "A consulta às comunidades é mecanismo essencial para assegurar sua participação ativa e efetiva na tomada de decisões que afetam suas vidas e territórios", acrescentou.

Em casos de desacordo com o nome da instituição de ensino, a comunidade poderá solicitar ao Poder Executivo a substituição, desde que apresente os motivos para a troca.

Ainda pelo texto, o Ministério da Educação poderá fornecer o suporte necessário para a implementação da medida, garantindo recursos para a realização das assembleias gerais nas comunidades, bem como para a adequação de documentos relacionados às instituições de ensino.

Tramitação
A proposta que está sujeita à apreciação do Plenário será analisada pelas comissões de Educação; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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