Projeto regulamenta transporte aéreo de animais domésticos no Brasil

O Projeto de Lei 4152/24, em análise na Câmara dos Deputados, regulamenta o transporte aéreo de animais de estimação (cães e gatos) no Brasil. O texto prevê regras para o transporte na cabine de passageiros dos aviões, nos chamados voos pet friendly , ou em contêineres especiais no porão.

A proposta também cria o “Selo Empresa Aérea Amiga dos Animais”, um reconhecimento para as companhias que valorizam o bem-estar animal. E prevê multa de R$ 5 mil quando houver maus-tratos aos animais transportados.

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O projeto é do deputado Marangoni (União-SP). Segundo ele, a legislação brasileira não aborda satisfatoriamente o transporte aéreo de pets, gerando insegurança jurídica para tutores e empresas.

“O transporte aéreo de animais requer uma legislação robusta”, disse o deputado, que apelidou a regulamentação de “Lei Joca”.

O nome da lei faz referência ao cachorro da raça golden retriever que morreu em um voo da Gol após ter sido foi enviado para o destino errado. O caso aconteceu em abril de 2024.

Tutores
O texto detalha as regras para o transporte de cães e gatos e permite que os responsáveis pelos animais optem por viajar com seus pets na cabine. Caberá às companhias aéreas informar aos passageiros, antes da compra da viagem, os voos pet friendly .

Animais de grande porte, cujas dimensões serão definidas pelas companhias, deverão viajar em contêineres especiais no porão do avião. Cães-guias poderão viajar na cabine.

Os tutores deverão apresentar à companhia aérea o Certificado de Saúde Veterinária e o Certificado de Vacinação Antirrábica dos animais.

O microchip de identificação será obrigatório apenas em viagens internacionais.

Companhias
O texto lista uma série de exigências para as empresas de aviação. Elas deverão:

• estabelecer parcerias com veterinários de apoio nos aeroportos para atendimento de emergências;
• treinar o pessoal que vai manusear os animais, conforme regras internacionais;
• garantir a rastreabilidade dos animais transportados no porão;
• fornecer área adequada para os pets em casos de atrasos ou conexões prolongadas; e
• publicar suas políticas de transporte de animais, especificando limites de peso e dimensões dos contêineres.

Contêineres
Em relação aos contêineres de transporte, o PL 4152/24 prevê alguns requisitos mínimos:

• ventilação nos quatro lados;
• tamanho que permita ao animal ficar de pé, girar e se deitar; e
• base absorvente, para evitar o acúmulo de resíduos durante a viagem.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes, e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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