Deputado Carlão Pignatari assina PEC para criação das Polícias Municipais em SP

O deputado estadual Carlão Pignatari assinou como coautor a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado de São Paulo, de autoria do deputado Delegado Olim, que prevê a possibilidade de criação das Polícias Municipais. A medida vem ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 608588, que reconheceu que as guardas municipais possuem poder de polícia, podendo realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de prisões em flagrante.

A PEC propõe uma alteração no artigo 147 da Constituição do Estado, permitindo que os municípios criem suas próprias forças policiais, respeitando a legislação federal. Para Carlão Pignatari, a iniciativa fortalece a segurança pública sem transferir obrigações excessivas às prefeituras, pois as Polícias Municipais atuarão de forma complementar às forças estaduais. “Essa proposta garante mais segurança para os cidadãos paulistas. Com essa mudança, os municípios poderão reforçar o policiamento local, colaborando com a Polícia Militar e ampliando a presença ostensiva nas ruas”, afirmou o deputado.

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O deputado Carlão também destacou que a PEC não interfere nas atribuições da Polícia Civil, responsável pelas investigações criminais, mas cria uma nova estrutura que contribuirá diretamente para a redução da criminalidade. “A segurança é uma demanda constante da população, e a criação das Polícias Municipais é uma alternativa viável para reforçar a proteção de bens, serviços e pessoas em cada cidade do nosso estado”, concluiu.

A proposta segue para análise na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e, se aprovada, permitirá que cada município decida sobre a implementação de sua própria força policial, conforme suas necessidades e capacidades.