Quais regalias um ex-chefe do Executivo preserva ao encerrar o mandato?

Legislação assegura equipe para proteção pessoal e suporte técnico, além de automóveis oficiais com motoristas; regalia não se confunde com prolongamento dos vencimentos presidenciais.

Ao concluírem seus mandatos, os ex-presidentes da República continuam contando com uma estrutura pública voltada à segurança e ao suporte administrativo.

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Conforme estabelecido pela Lei 7.474, são disponibilizados quatro servidores com a atribuição de zelar pela segurança e prestar apoio pessoal, somados a dois automóveis oficiais acompanhados de motoristas.

A legislação também faculta a esses ex-mandatários o auxílio de outros profissionais alocados em posições previstas dentro da própria organização da Presidência da República.

Os custos dessa estrutura são suportados por rubricas orçamentárias da Presidência da República, tendo como finalidade exclusiva a assistência e a proteção institucional, sem que isso represente a continuidade do pagamento do subsídio presidencial.

As diretrizes aplicam-se a todos aqueles que ocuparam o posto de forma definitiva, mantendo-se vigentes independentemente da filiação partidária do ex-governante.