Proposta torna gratuita a religação de energia elétrica em área rural

O Projeto de Lei 4696/24 torna gratuita a religação do fornecimento normal de energia elétrica para instalações em área rural. O serviço só poderá ser cobrado quando o consumidor pedir a religação de urgência (executada em prazo menor). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a cobrança está prevista em uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que trata da prestação dos serviços. O prazo em área rural é de até 48 horas, desde que todas as faturas já estejam quitadas.

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“A regra atual causa prejuízos aos consumidores, inclusive àqueles que não tiveram culpa pelo desligamento anteriormente executado pela concessionária”, disse o autor da proposta, deputado Fausto Pinato (PP-SP).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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