Lei inclui representante da sociedade civil em comissão que define protocolos do SUS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que inclui um representante de organização da sociedade civil na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), colegiado que decide os medicamentos e tratamentos oferecidos no Sistema Único de Saúde (SUS).

O representante será indicado por entidades ligadas à área da saúde e terá direito a voto. A comissão terá 180 dias para adequar seu regimento interno à lei e definir os critérios de representação.

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Atualmente, a Conitec conta com a participação de representantes do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), entre outros órgãos e entidades.

A Lei 15.120/25 foi publicada nesta terça-feira (8) no Diário Oficial da União. A norma tem origem em projeto ( PL 1241/23 ) da deputada Rosangela Moro (União-SP), aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

A Conitec assessora o Ministério da Saúde em decisões relacionadas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde no SUS, além de elaborar protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.