Câmara aprova contas do ex-prefeito André Pessuto referentes ao exercício de 2022

A Câmara Municipal de Fernandópolis aprovou, por unanimidade, durante a sessão ordinária desta terça-feira (13), as contas do ex-prefeito André Pessuto relativas ao exercício financeiro de 2022. A decisão seguiu parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que analisou os investimentos e a aplicação dos recursos públicos no período.

Segundo os dados apresentados, os percentuais constitucionais foram respeitados, com destaque para a aplicação de 27,7% na área da educação – superando o mínimo exigido por lei. Já o Fundeb foi integralmente aplicado (100%), e a área da saúde recebeu investimentos equivalentes a 21,93% da receita, também acima do limite legal mínimo de 15%.

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Outro ponto positivo ressaltado foi o controle nas despesas com pessoal, que encerraram o exercício com índice de 43,49%, bem abaixo do limite máximo de 54% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O teto prudencial, de 51,3%, também não foi ultrapassado.

Com todos os indicadores dentro dos parâmetros legais, os vereadores votaram pela aprovação das contas sem ressalvas. A unanimidade na votação demonstra o reconhecimento da regularidade na gestão fiscal do ex-prefeito naquele exercício.