Câmara analisa PEC que altera regras para pagamento de precatórios; acompanhe

A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, do Senado, que retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. A proposta também limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios; e refinancia dívidas desses entes com a União.

De acordo com o substitutivo do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), aprovado na comissão especial que analisou a proposta, a PEC ajuda o governo a cumprir a meta fiscal em 2026 e acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela LDO em razão do arcabouço fiscal ( Lei Complementar 200/23 ).

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Antes de analisar a PEC, os deputados aprovaram um requerimento para dispensa do intervalo de duas sessões entre a votação na comissão especial, ocorrida hoje, e a votação em Plenário.

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