Projeto prevê incentivo fiscal a município com lei atualizada sobre 5G

O Projeto de Lei 4885/24, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), concede acesso prioritário a recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) a municípios que modernizarem suas legislações para facilitar a instalação de infraestrutura de tecnologia 5G.

A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei Geral das Antenas com o objetivo de incentivar a expansão da tecnologia no país.

Continua após a publicidade

Conforme o projeto, empresas do setor que investirem prioritariamente em cidades com legislação atualizada para o 5G poderão deduzir parte dos investimentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e terão prioridade no acesso a frequências destinadas ao 5G.

Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamentar a aplicação da lei, estabelecendo critérios para a concessão dos incentivos, valores e prazos de vigência.

“Os incentivos fiscais criam um estímulo direto para que as cidades modernizem suas regulamentações. Isso acelera implantação do 5G e fortalece a economia digital, especialmente em regiões que enfrentam maior exclusão digital”, disse.

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei