Os vereadores Daniel da Saúde e Lucas Biazotto pediram ao Poder Executivo Municipal, através de Indicação, providências com a finalidade de viabilizar, por meio do departamento competente, a adoção de políticas públicas de inclusão e acessibilidade voltadas à comunidade surda de Fernandópolis, com a criação de central de intérpretes de Libras, melhorias nos concursos públicos e valorização de servidores capacitados.
A Indicação busca consolidar políticas públicas de inclusão e acessibilidade, para garantir à comunidade surda de Fernandópolis maior autonomia e pleno acesso aos serviços públicos. Os vereadores argumentaram que durante o evento promovido pela Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Fernandópolis (APADAF), com a exibição do documentário “Sons do Silêncio: Uma Jornada pela Cultura Surda”, ficou evidenciada a relevância da participação da comunidade surda e a necessidade de ampliar os mecanismos de comunicação inclusiva no âmbito municipal.
Daniel e Lucas lembraram, também, que as medidas sugeridas têm o propósito de assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, além de atender às disposições da Lei Brasileira de Inclusão, Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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