Câmara pode votar hoje projeto que exclui gastos temporários em educação do Arcabouço Fiscal

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quinta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/25, do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que altera o Novo Arcabouço Fiscal para excluir do limite de despesas do governo os gastos temporários em educação e saúde.

O relator, deputado José Priante (MDB-PA), defende a proposta. "[O texto deve ser aprovado], considerando a necessidade de se assegurar que os recursos da
vinculação temporária de 5% do Fundo Social sejam, de fato, destinados para
as áreas de saúde e de educação".

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A sessão está marcada para as 10 horas.

• Veja a pauta

Acordos internacionais
Os deputados podem votar também dois acordos internacionais com a Eslovênia: um sobre defesa ( PDL 293/24 ) e outro sobre troca de informações ( PDL 309/24 ).

Urgência
Por fim, também estão na pauta dois requerimentos de urgência:

• para o Projeto de Lei 2780/24, do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), que cria uma política para fomentar a pesquisa, lavra e transformação de minerais críticos e estratégicos de maneira sustentável; e
• para o Projeto de Lei 4937/24, do Senado, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.