Projeto obriga empresa a respeitar normas de ocupação de postes nas vias públicas

Um Projeto de autoria do vereador Julinho Barbeiro foi aprovado na Câmara de Fernandópolis e dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica existente no município de Fernandópolis em atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas.
A proposta regulamenta a responsabilidade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica quanto à ocupação e uso adequado dos postes instalados nas vias públicas, bem como à correta gestão e fiscalização das fiações e cabeamentos neles existentes. 
Julinho explicou que a situação atual das redes aéreas de cabos em nossa cidade é preocupante. Em diversos pontos do Município é possível constatar a presença de fios soltos, desorganizados, emaranhados ou mesmo inutilizados, pendendo dos postes de energia elétrica. “Essa condição representa não apenas um risco à segurança da população, especialmente pedestres, ciclistas e pessoas com mobilidade reduzida, assim como também contribui significativamente, de forma indevida e prejudicial, para a poluição visual urbana e para o comprometimento da paisagem pública”, destacou o vereador.
O desordenado compartilhamento de postes entre a distribuidora de energia elétrica e empresas de telecomunicações ou similares exige regulamentação clara, que determine responsabilidades e prazos para correções de irregularidades. A ausência de fiscalização e de normas específicas favorece o descaso e a degradação progressiva das condições das redes instaladas em vias públicas.
Ao exigir a identificação clara dos fios e cabos por empresa responsável, além de condicionar novas ocupações de postes à prévia aprovação de projeto pelo Poder Executivo, o projeto busca ordenar o crescimento urbano e garantir que futuras instalações respeitem o espaço público e a segurança dos cidadãos. A proposição também oferece instrumentos ao município para atuar como agente fiscalizador, garantindo a responsabilização de empresas que se omitam na regularização das irregularidades apontadas, bem como prevendo sanções administrativas em caso de descumprimento da Lei.