Lucas Biazotto diz que transporte individual deve dispor de veículos com acessibilidade

O vereador Lucas Biazotto fez uma solicitação ao Poder Executivo Municipal para que seja elaborada uma propositura sobre a obrigatoriedade de disponibilização de veículos acessíveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos serviços de transporte individual remunerado por aplicativo em operação no munícipio, conforme iniciativas semelhantes em discussão nas esferas estadual e federal e já implantadas em outras cidades. 
Segundo o vereador, o principal objetivo é incentivar o município a adotar políticas públicas voltadas à inclusão e acessibilidade no transporte urbano, assegurando que pessoas com deficiência (PCD) e com mobilidade reduzida possam usufruir dos serviços de transporte por aplicativo em igualdade de condições com os demais usuários. No âmbito federal, o Projeto de Lei nº 2.226/2022, aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, propõe que as empresas operadoras de transporte por aplicativo mantenham pelo menos 5% de veículos adaptados para atendimento a pessoas com deficiência. Iniciativas semelhantes já foram debatidas em outros municípios, como Salvador (BA), reforçando a importância de o poder público local promover a inclusão e ampliar as opções de mobilidade acessível para todos os cidadãos. 
O vereador ressaltou que a adoção de medida similar em Fernandópolis permitirá alinhar o município às diretrizes da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e à Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), fortalecendo o compromisso municipal com a equidade, acessibilidade e cidadania.