Deputados concluem votação do projeto do arcabouço fiscal; texto segue para sanção

A Câmara dos Deputados concluiu a votação das emendas do Senado ao texto do novo regime fiscal (Projeto de Lei Complementar 93/23), que substituirá o atual teto de gastos. A proposta será enviada à sanção presidencial.

Duas das emendas aprovadas, segundo parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), deixam de fora do limite de despesas do Poder Executivo os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

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Ciência e tecnologia
Na votação de destaque do PDT, o Plenário rejeitou emenda que deixava de fora dos limites as despesas com ciência, tecnologia e inovação.

Emenda objeto de destaque do MDB também foi rejeitada. Ela propunha criar o Comitê de Modernização Fiscal para aprimorar a governança das finanças federais.

Crescimento real
As regras fiscais aprovadas procuram manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.

A cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.

Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.

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