ALEMS vota nesta quarta-feira projeto que dá transparência na conta para quem gera energia solar

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota na sessão ordinária desta quarta-feira (29), o Projeto de Lei nº 186/2024, de autoria dos deputados Paulo Duarte (PSDB) e Gerson Claro (PP), que obriga as distribuidoras de energia elétrica a fornecer informações mais detalhadas aos consumidores que geram energia solar. A proposta determina que as concessionárias passem a informar de forma clara quanto de energia é injetado na rede e, principalmente, qual o saldo de créditos acumulado pelo usuário. Pelo texto, essas informações deverão ser informadas mensalmente ao consumidor de forma detalhada, incluindo a quantidade de energia injetada na rede, o volume de energia ativa consumida, a sobra registrada no período e o saldo total acumulado desde o início da operação do sistema  com a discriminação em quilowatt-hora (kWh).

Segundo o deputado Paulo Duarte (PDSB) , um dos principais gargalos enfrentados atualmente pelos chamados “consumidores-geradores” é a dificuldade de acompanhar o saldo residual de energia, espécie de “poupança” formada a partir da sobra após o consumo. O projeto vai à votação em versão substitutiva ao texto original apresentado em 2024. A primeira versão,  previa que todas as informações estivessem diretamente na fatura mensal de energia, facilitando o acompanhamento imediato pelo usuário. Já a versão que vai à deliberação do plenário, permite que os dados sejam enviados em documento separado.

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Na avaliação do deputado Gerson Claro (PP), presidente da Assembléia, como esse modelo também vincula as exigências às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reduz o risco de questionamentos judiciais por competência federal. Um dos destaques do texto atualizado é a destinação dos recursos provenientes de multas. Os valores serão direcionados a fundos de defesa do consumidor, priorizando os fundos municipais ou o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDDC), garantindo que os recursos retornem em benefício da fiscalização no estado. 

Também está na pauta da sessão desta quarta-feira (28) da  ALEMS  o Projeto de Lei 227/2025 , de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que trata de medidas voltadas à inclusão e ao bem-estar de alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento no ambiente escolar. A proposta assegura que estudantes matriculados em escolas públicas ou privadas no Estado possam levar seu próprio alimento para consumo dentro da unidade escolar, respeitando horários e normas internas. A medida leva em consideração situações como seletividade alimentar, alergias ou outras condições específicas que exigem cuidados diferenciados na alimentação.

Os pais ou responsáveis deverão apresentar à escola um laudo médico que comprove o diagnóstico do aluno, acompanhado de orientações sobre suas necessidades alimentares. O projeto também define como pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme previsto na Lei Federal nº 13.146/2015. Já os transtornos globais do desenvolvimento são caracterizados por alterações na comunicação e na interação social, além de padrões restritos e repetitivos de comportamento.

De acordo com o deputado Neno Razuk,  garantir uma  alimentação adequada é essencial para o desenvolvimento e o bem-estar desses estudantes. O texto também aborda outras questões sensoriais, como a hipersensibilidade tátil, que pode causar desconforto com o uso de calçados, defendendo a adoção de adaptações no ambiente escolar para assegurar maior conforto.  

Também será votado o Projeto de Lei 302/202 5, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL) , que declara de utilidade pública Associação de Proteção Animal do Município de Jardim (APAJ) . Fundada em 22 de outubro de 2022, tem como objetivo central o resgate, proteção, auxílio no tratamento aos animais em estado de abandono e situação de risco, maus-tratos ou que sejam submetidos a quaisquer tipos de sofrimento.

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link  TV ALEMS ; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link  Rádio ALEMS ;  Facebook  e  Youtube .