Comissão de Legislação Participativa debaterá regulamentação da cannabis para fins medicinais

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública na terça-feira (19) para debater a regulamentação do uso da cannabis para fins medicinais e terapêuticos.

A autora do requerimento para a realização do debate é a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Em sua justificativa, ela lembra que já há movimentos no Poder Judiciário e no Executivo em direção da autorização do consumo, da importação de medicamentos e do autocultivo da cannabis, mediante prescrição médica.

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No Congresso Nacional, acrescenta ela, o debate sobre o tema também está se fortalecendo. Como exemplo, ela cita o Projeto de Lei 89/23, do senador Paulo Paim, que tramita no Senado e institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, nas Unidades de Saúde do SUS.

Já a Câmara analisa o Projeto de Lei 399/15, que viabiliza a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da Cannabis sativa em sua formulação. "Para além dos motivos citados, o uso do canabidiol tem se mostrado eficiente para tratamento de inúmeras enfermidades, o que por si só justifica a necessidade de ampliação da articulação para a regulamentação de seu uso no Brasil", acrescentou a deputada.

Confira a pauta da reunião e a lista de convidados.

A audiência está marcada para as 10 horas, no plenário 3.