Câmara analisa propostas em Plenário; acompanhe

A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia da sessão deliberativa do Plenário e analisa agora o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 168/23, que contém o texto do Protocolo de Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (Cern), vinculado ao acordo do Brasil para sua adesão como membro associado da organização.

A Cern é um dos maiores laboratórios de pesquisa em física de altas energias e física de partículas do mundo. A sigla foi herdada de seu nome antigo em francês, que significava Conselho Europeu para Pesquisas Nucleares.

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Para tornar efetiva a adesão do Brasil à organização (tema do PDL 169/23), é necessária a adoção do protocolo, que define o tratamento a ser dado pelo Brasil àquela organização internacional, seus bens e seus representantes.

O documento define a Cern como entidade com personalidade jurídica internacional, com imunidade de jurisdição e execução no exercício de suas atividades oficiais, situação que se estende a seus bens e ativos e a seus representantes, de forma semelhante ao que ocorre com outras organizações internacionais.

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