Governo utiliza margem fiscal para suplementar recursos orçamentários

O Poder Executivo enviou ao Congresso projeto (PLN 39/23) com crédito suplementar de R$ 784 milhões no Orçamento de 2023 para 17 órgãos e ministérios. A suplementação afeta o resultado fiscal de 2023, mas o governo justifica que, pela avaliação das contas públicas até o quarto bimestre do ano, o déficit estaria R$ 75 bilhões inferior à meta anual, que é de R$ 216,4 bilhões.

As maiores dotações são para manutenção do ensino superior e para pagar indenização da concessionária Inframérica no processo de devolução do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN). A indenização se refere a investimentos feitos pela empresa que ainda não foram amortizados.

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As suplementações são as seguintes:

• Presidência da República: para atender ao Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (R$ 6,4 milhões);
• Ministério da Educação:

1) para executar o Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil com novos estabelecimentos e novas turmas que deverão permitir a oferta de 9.922 novas matrículas

2) para custear o funcionamento de hospitais universitários federais

3) para manutenção das universidades e institutos federais (R$ 205 milhões);

• Ministério da Justiça e Segurança Pública: para atender diversos programas como a promoção de direitos para as pessoas em situação de vulnerabilidade social; e a efetividade das políticas públicas de acesso à justiça no País, com o financiamento de 15 Organizações da Sociedade Civil que atuam junto a mulheres em contexto de uso de drogas ou que são afetadas pelo tráfico (R$ 12 milhões);
• Ministério de Minas e Energia: para pagar despesas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e custos com auxílio-moradia da Empresa de Pesquisa Energética (R$ 124,7 mil);
• Ministério dos Transportes: para arcar com diversas despesas como pagamento de auxílio-moradia a agentes públicos e continuidade dos contratos de operação e manutenção de instalações portuárias de pequeno porte (R$ 71 milhões);
• Ministério do Trabalho e Emprego: para modernizar os ensaios de equipamentos da Fundacentro (R$ 499 mil);
• Ministério das Comunicações: para projetos de desenvolvimento tecnológico na área de telecomunicações (R$ 8,6 milhões);
• Ministério da Cultura: para custear manutenção de museus (R$ 3,6 milhões);
• Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: para modernizar o parque tecnológico do Serviço Florestal Brasileiro (R$ 8,5 milhões);
• Ministério da Defesa: para pagar despesas de dívida contratual da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha e custear despesas do Fundo Naval (R$ 4,6 milhões);
• Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: para apoiar projetos de irrigação e de desenvolvimento local da Covevasf e modernizar a estrutura física da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (R$ 40,4 milhões);
• Ministério do Turismo: para pagar despesas com promoção e marketing do turismo no mercado nacional (R$ 958 mil);
• Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social: para pagar diversas despesas como remuneração dos agentes responsáveis pelas visitas domiciliares e integração das políticas de atenção à primeira infância dos entes federados, realização da 13ª Conferência Nacional de Assistência Social e implementação do Programa de Aquisição de Alimentos junto a comunidades indígenas (R$ 146,6 milhões);
• Ministério da Pesca e Aquicultura: para custear a manutenção da sede do ministério, das 27 superintendências e dos 7 terminais pesqueiros públicos (R$ 30 milhões);
• Advocacia-Geral da União: para arcar com despesas administrativas diversas como locação de imóveis, veículos, serviços de terceiros e mão de obra (R$ 3,1 milhões);
• Ministério da Igualdade Racial: para implementar a política de titulação de territórios quilombolas com indenização de imóveis (R$ 23,4 milhões);
• Ministério de Portos e Aeroportos: para pagar despesas da Agência Nacional de Aviação Civil e indenização à atual concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN) (R$ 219,9 milhões).

Cancelamentos
De acordo com o governo, serão usados recursos de excesso de arrecadação, de superávit financeiro de 2022, e de anulação de dotações orçamentárias. Entre os cancelamentos, estão dotações para educação básica, bolsas de ensino superior e melhorias na hidrovia do Rio Tocantins.

“As programações objeto de cancelamento não sofrerão prejuízo na sua execução, uma vez que os remanejamentos foram decididos com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do exercício atual”, afirma o governo.

O projeto vai ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.

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