Projeto altera certificação digital para representantes de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes

O Projeto de Lei 3983/19 permite que as certificações digitais relacionem diretamente os representantes e os representados no caso de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes. O texto, já aprovado pelo Senado, está agora em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo o senador Irajá (PSD-TO), autor da proposta, a medida é necessária para que os certificados digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) também possam atestar poderes de representação de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes. Hoje, nesses casos, é preciso mostrar documentos físicos. Para Irajá, essa exigência “debilita a utilidade da certificação digital”.

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Certificados atuais não são afetados pela mudança, uma vez que já podem conter informações sobre poderes de representação. Desenvolvedores e mantenedores de softwares terão de assegurar nas operações todos os dados sobre quem está praticando eventual ato e se o faz representando alguém ou alguma entidade.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

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