Ministério da Cultura defende regulação de serviços de vídeo sob demanda neste ano

A secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura, Joelma Gonzaga, defendeu a urgência da aprovação, pelos parlamentares, de projeto de lei regulamentando os serviços de vídeo sob demanda (VoD) – modelo usado por plataformas como Netflix, YouTube e PrimeVideo. Ela participou de audiência pública sobre o tema no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional nesta segunda-feira (10).

Para a secretária, uma lei nesse sentido deveria ser aprovada ainda neste ano para impulsionar o mercado brasileiro de audiovisual e protegê-lo de ações predatórias de empresas estrangeiras. Segundo ela, desde 2015 o tema vem sendo debatido no Brasil e muitos países já fizeram essa regulação.

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A secretária listou alguns pontos que considera importantes na regulamentação:

• a simetria regulatória com outros serviços audiovisuais;
• o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine);
• a transparência de dados das empresas;
• a cota de produção brasileira independente nos catálogos das plataformas; e
• a proteção do direito autoral e patrimonial da produção brasileira independente.

“Esse marco regulatório deve assegurar que os direitos autorais e patrimoniais sobre a obra brasileira independente permaneçam majoritariamente para empresas brasileiras, como já consta nas nossas normativas. Só assim asseguraremos que a produtora possa participar dos resultados”, disse Joelma.

Projetos de lei
O Ministério da Cultura deve sintetizar os pontos considerados essenciais em um texto a ser negociado com os relatores de dois projetos de lei (PL) sobre a regulação do streaming em análise no Congresso:

• o PL 2331/22 , aprovado no Senado e em análise na Câmara; e
• o PL 8889/17 , do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que tramita em urgência na Câmara e ainda precisa ser analisado pelos senadores.

O diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Paulo Alcoforado, que também defendeu a regulação desses serviços, comparou os dois projetos, explicando que ambos têm abrangência parecida: os serviços que ofertam obras audiovisuais avulsas, serviços oferecidos mediante pagamento de assinatura e serviços financiados por publicidade.

“Os dois coincidem também na criação de um novo tributo e na hipótese de incidência tributária [da Condecine], que é a receita operacional bruta desses serviços, que nós desconhecemos”, enfatizou.

As duas propostas apontam a Ancine como o órgão regulador. Entre as diferenças importantes está o valor da contribuição, que vem causando polêmicas.

Assimetrias atuais
Representante da Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro, Raquel Valadares lembrou que as plataformas de video sob demanda não pagam Condecine, como as outras empresas do setor de audiovisual. Em sua avaliação, o pagamento da contribuição por essas plataformas, concentradas no norte global, poderia fomentar o mercado brasileiro.

Segundo Paulo Alcoforado, hoje as empresas de streaming são as mais relevantes economicamente no segmento do audiovisua. No entanto, são as menos reguladas e tributadas, e as que menos disponibilizam informações, por exemplo, sobre número de assinantes, ou sobre receita operacional bruta.

“É algo que não faz sentido num ambiente em que todas as empresas de comunicação, que atuam no segmento do audiovisual, têm um enquadramento, recolhem tributos, prestam informações, registram os serviços e os agentes econômicos", avaliou.

“O Estado brasileiro precisa dar uma resposta para criar essas regras de convivência para um ambiente audiovisual plural e equilibrado”, completou o diretor da Ancine.

Tarefas regulatórias
Alcoforado entende que, mesmo sem uma lei para regular essas empresas, as agências reguladoras podem agir. Ele defendeu que alguns temas estejam na agenda da Ancine de 2025, como a regulamentação de obrigações e de procedimentos para coleta e processamento de informações do mercado audiovisual, seja no vídeo sob demanda, canais lineares ou outros serviços baseados na internet.

Além disso, deveriam estar na agenda, entre outros pontos, a revisão das normas dos serviços de televisão, a regulação da publicidade na internet, de jogos eletrônicos e dos contratos das empresas de audiovisual.

Impacto do setor
Ao defender a urgência da regulação, Joelma Gonzaga, secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura, também chamou a atenção para o impacto econômico do setor.

“O audiovisual gera diretamente mais de R$ 24,5 bilhões para o [[g PIB]] anual, indiretamente esses impactos vão para R$ 55,8 bilhões, respondendo direta ou indiretamente pela arrecadação de R$ 7,7 bilhões e por mais de 650 mil empregos por ano”, ressaltou.

Além disso, ela observou que o setor impacta outros segmentos, como gastronomia e turismo. E lembrou que a indústria criativa, como a do audiovisual, é a que mais emprega jovens de até 29 anos.