Promulgado decreto legislativo com acordo previdenciário entre Brasil e Índia

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou o Decreto Legislativo 76/23, que referenda o acordo de Previdência Social firmado entre Brasil e Índia. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (18).

O decreto legislativo corresponde à anuência do Congresso Nacional ao documento assinado pelo governo. Para entrar definitivamente em vigor, o acordo, aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022 e pelo Senado neste mês (PDL 215/21), ainda precisa da ratificação presidencial, feita por meio de decreto.

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Assinado em 2020, o acordo com a Índia visa regular o acesso de trabalhadores de um país e que residem no outro ao sistema previdenciário local. Com isso, os períodos de contribuição nos dois sistemas poderão ser somados, facilitando o cumprimento dos prazos mínimos para aposentadoria e outros benefícios.