PL de Coronel David obriga divulgação da proibição de fidelização de contratos em MS

A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira (8), o PL (Projeto de Lei) que torna obrigatória a divulgação, em local visível, da proibição de cláusulas de fidelização em contratos de prestação de serviços contínuos. A proposta reforça a aplicação da Lei Estadual nº 5.597, de 24 de novembro de 2020, que já veda esse tipo de exigência no estado.

De acordo com o texto, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços deverão afixar aviso informativo em local de fácil acesso ao consumidor, com dimensão mínima em formato A4 e linguagem clara. O conteúdo deve alertar que a inclusão de cláusulas de fidelização é proibida e que o descumprimento pode resultar em penalidades previstas na legislação.

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“Queremos que os estabelecimentos mantenham disponível ao público uma cópia impressa da lei estadual, permitindo ao consumidor acesso direto às regras que garantem o direito à livre contratação”, explica o deputado.

A proposta também prevê que o descumprimento das medidas sujeite os infratores às sanções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. O Poder Executivo poderá regulamentar a norma após eventual sanção.

Na justificativa, Coronel David argumenta que, apesar da proibição já estar em vigor há mais de quatro anos, ainda são recorrentes as reclamações de consumidores sobre a imposição de fidelização contratual e cobranças de multas em caso de rescisão antecipada.

“A falta de informação clara no momento da contratação contribui para a continuidade de práticas abusivas. A medida proposta amplia a transparência e garante que o consumidor tenha conhecimento prévio de seus direitos”, afirma David.

O projeto também destaca que a iniciativa tem caráter educativo e preventivo, além de contribuir para reduzir conflitos, facilitar a fiscalização e evitar demandas administrativas e judiciais. A matéria segue para a segunda votação e, se aprovada, será encaminhada para sanção do governador Eduardo Riedel (PP).