TCE-SP julga irregular contrato de R$ 6 milhões da Prefeitura de Ouroeste para gestão do Hospital Municipal

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares o Contrato de Gestão nº 02/SMS/2025 e o primeiro termo aditivo celebrados entre a Prefeitura de Ouroeste e a Organização Social Solution Gestão Pública para administrar o Hospital Municipal João Velloso (HMJV). O contrato, firmado em fevereiro de 2025, previa repasses de R$ 6.093.721,08, além de um aditivo de aproximadamente R$ 234 mil.

A decisão foi proferida pelo conselheiro substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, que reconheceu diversas falhas na contratação, embora tenha relevado alguns apontamentos considerados sanáveis.

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Contratação emergencial foi alvo de críticas

Um dos principais fundamentos da decisão foi o entendimento de que a Prefeitura utilizou novamente uma contratação emergencial para manter os serviços de saúde, situação que, segundo o Tribunal, demonstra deficiência de planejamento administrativo.

Para o TCE, a sucessão de contratos emergenciais ao longo dos últimos anos descaracteriza o caráter excepcional previsto na legislação e evidencia uma fragilidade estrutural da gestão pública.

Segundo a sentença, a Administração tinha conhecimento prévio do encerramento do contrato anterior e deveria ter realizado o chamamento público com antecedência suficiente.

Falhas encontradas

Entre as principais irregularidades apontadas pelo Tribunal estão:

ausência de critérios e limites para remuneração de dirigentes e empregados da Organização Social;
deficiência na demonstração da economicidade do modelo adotado;
falta de memória de cálculo detalhada dos custos do contrato;
insuficiência de estudos técnicos que justificassem a terceirização da gestão hospitalar;
despesas consideradas elevadas com assessorias administrativas;
ausência de aprovação formal do contrato pelo Conselho de Administração da Organização Social;
falhas na transparência das informações disponibilizadas ao público.

O TCE também observou que parte das assessorias previstas no contrato possuía características administrativas que, em tese, deveriam ser desempenhadas pela própria entidade gestora, levantando dúvidas sobre a necessidade desses gastos.

Gastos com assessorias chamaram atenção

Um dos pontos destacados na sentença refere-se às despesas anuais de R$ 661.440,00 previstas para assessorias diversas, valor correspondente a aproximadamente 10,85% do contrato.

Na avaliação do Tribunal, apenas algumas dessas assessorias possuem relação direta com a atividade hospitalar. Outras funções descritas no plano de trabalho apresentam natureza administrativa, sem justificativa técnica suficiente para contratação externa.

Transparência insuficiente

A decisão também apontou falhas nos portais de transparência da Prefeitura e da Organização Social.

Segundo o Tribunal, não estavam disponíveis documentos considerados essenciais para o controle social, como:

Plano de Trabalho;
anexos do Contrato de Gestão;
documentos completos da parceria;
informações sobre cargos, salários e benefícios dos empregados da Organização Social.

O TCE recomendou que tanto a Prefeitura quanto a entidade adotem medidas para cumprir integralmente a Lei de Acesso à Informação e ampliar a publicidade dos atos administrativos.

Algumas falhas foram relevadas

Embora tenha considerado diversas impropriedades, o Tribunal entendeu que alguns apontamentos poderiam ser relevados, como divergências cadastrais referentes ao endereço da Organização Social e questões relacionadas ao Plano de Contratações Anual.

Ainda assim, foram expedidas recomendações para que essas situações não se repitam em futuras contratações.

Defesa

Durante a instrução processual, a Prefeitura sustentou que a contratação emergencial foi necessária para evitar a interrupção dos serviços hospitalares e preservar o atendimento à população.

Também afirmou que realizou pesquisa de preços, elaborou estudos técnicos e providenciou melhorias na documentação ao longo do processo.

Já a Organização Social informou que promoveu alterações em seus regulamentos internos, reforçando procedimentos para compras, recursos humanos e transparência institucional.

Decisão

Apesar das justificativas apresentadas, o Tribunal concluiu que permaneciam irregularidades suficientes para comprometer a legalidade do ajuste.

Com isso, julgou irregulares tanto o Contrato de Gestão quanto o Primeiro Termo Aditivo, determinando que o atual prefeito seja comunicado para informar ao TCE quais providências serão adotadas em razão da decisão. A Câmara Municipal de Ouroeste também deverá ser oficialmente cientificada do julgamento.