Projeto institui Política de Atenção Integral à Pessoa com Diabetes
Propostas tratam de assistência a pessoas com diabetes, voluntariado, atendimento a mulheres vítimas de violência e repasse de R$ 1 milhão à Saúde.
Os vereadores aprovaram ontem, 03 de novembro, em sessão ordinária na Câmara de Fernandópolis, Projeto de Lei nº 107/2026, de autoria do vereador Lucas Biazotto Ferreira, que institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Diabetes mellitus, com ênfase na prevenção de complicações e de amputações relacionadas à doença, e Emenda Supressiva.
Foi aprovado, também, Projeto de Lei nº 106/2026, também de autoria do vereador Lucas Biazotto Ferreira, que institui diretrizes para a implementação do Programa Municipal "Fernandópolis Voluntária" e Emenda Modificativa nº 01.
Na mesma sessão, foi aprovado, ainda, Projeto de Lei nº 115/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do Centro de Referência no Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CRAM de Fernandópolis, e Emenda Modificatibva nº 01.
E para a Secretaria Municipal de Saúde, especialmente para o custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), distribuído entre ações da Rede de Urgência e da Rede Alyne – Pré-Natal de Alto Risco, foi aprovado Projeto de Lei 121/2026 de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por excesso de arrecadação.
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